DECRETO N° 20.470, DE 3 DE AGOSTO DE 1999 (*)
Altera a estrutura organizacional da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 3° inciso III, parágrafo único, da Lei n°. 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1° - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal - SEMATEC, os Cargos em Comissão constantes do Anexo II deste Decreto.
Art. 2° - Ficam extintos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal - SEMATEC, os Cargos em Comissão constantes do Anexo I deste Decreto
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
(Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF de 149 de 04.08.99, pág. 01 e 02).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 04/08/1999 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1, 2 e 3 de 19/11/1999 p. 4, col. 1