Decreto N.º 2565 DE 28 fevereiro de 1974
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lei nº 5978 de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas, pela Lei nº 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 055602/74.
Art. 1º - Fica aberto ao Serviço Autónomo de Limpeza Urbana, o crédito suplementar no valor de Cr$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.1.4.0 - Encargos Diversos 150.000,00
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores 34.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1,º item III da Lei nº 4 320, de 17 de março de 1964 pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 – Reserva de Contigência 184.000,00
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade SLU-2 039 - Manutenção das Atividades do Serviço Autonomo de Litapeza Urbana, Programa 15, Saúde e Saneamento, Subprograma 11, Saneamento Geral e serão deduzidos da Atividada SEG-2 006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01, Administração e Subprograma 08, Planejamento e Organização.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal 28 de fevereiro de 1974
86º da República 14º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 33, Suplemento, seção Suplemento de 01/03/1974
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 33, Suplemento, seção Suplemento de 01/03/1974 p. 1, col. 1