DECRETO N° 20.462, DE 29 DE JULHO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.421,00 (num mil, quatrocentos e vinte e um reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n°. 101.000.708/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação do Serviço Social crédito suplementar, no valor de RS 1.421,00 (hum mil, quatrocentos e vinte e um reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira dos recursos relativos ao Convênio n° 96/000117 celebrado entre o Governo do Distrito Federal e o Ministério da Previdência e Assistência Social.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação do Serviço Social fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 146-A - Edição Extra, de 30/07/1999, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, Edição Extra, seção Extra de 30/07/1999 p. 1, col. 2