DECRETO Nº 20.461, DE 29 DE JULHO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.0057.96/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender às programações orçamentárias indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei supracitada, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 146-A - Edição Extra, de 30/07/1999, p. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, Edição Extra, seção Extra de 30/07/1999 p. 1, col. 1