DECRETO N° 20.459, DE 29 DE JULHO DE 1999 (*)
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os direitos de arrendamento ou concessão de uso incidentes sobre os imóveis que menciona e as benfeitorias, em sentido lato, neles existentes.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuiçoes que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com fundamento no artigo 70, da Lei n° 41, de 13 de dezembro de 1989 e art. 5°, letra "i", do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941.
Considerando que cabe ao Distrito Federal ordenar a ocupação do solo de seu território;
Considerando a imperiosa necessidade de se implementar a Área de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal;
Considerando que a criação de um pólo industrial e comercial terá atuação relevante desenvolvimento econômico do Distrito Federal;
Considerando a geografia estratégica do local escolhido para implantação da Área de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, posto que possibilitara um acesso viário extraordinário, dando suporte à estação aduaneira;
Considerando, finalmente, a possibilidade de geração de inúmeros empregos diretos e indiretos, sanando um grave problema que assombra o Distrito Federal: o elevado índice de desemprego.
Art. 1° - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os direitos de arrendamento ou concessão de uso incidentes sobre os imóveis constituído pelas Chácaras nos 02, 03, 04, 05, 06, partes da 07 e 08, 09, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32 e 33, da Colônia Agrícola Visconde de Inhaúma, bem como as benfeitorias existentes nessas áreas, todas contidas dentro dos limites fixados nos memoriais descritivos constantes do anexo I deste Decreto.
Parágrafo único - Declara, ainda, de utilidade pública, para os efeitos do "caput" do artigo 1°, os direitos de arrendamento ou concessão de uso e benfeitorias incidentes no remanescente da Chácara n.° 01, da Colônia Agrícola Visconde de Inhaúma, não atingido pelo Decreto n.° 20.251, de 19 de maio de 1999.
Art. 2° - Os direitos, benfeitorias e construções a serem desapropriadas objetivam liberar a área para assegurar a efetiva implementação do Pólo de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.
Art. 3° - Caberá à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, na forma do artigo 3°, VI, da Lei n° 5.881/72, promover com recursos próprios a desapropriação de que trata o presente Decreto.
Art. 4° - É declarada a urgência da presente desapropriação.
Art. 5° - Esto Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - São revogadas as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
(*) Republicado por conter incorreção no original, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal n.º 147- Seção I, de 02 de agosto de 1999, páginas 1 e 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1, 2 e 3 de 30/07/1999 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, seção 1, 2 e 3 de 02/08/1999 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 19, seção 1, 2 e 3 de 27/01/2000 p. 1, col. 2