SINJ-DF

DECRETO N° 20.458, DE 29 DE JULHO DE 199

Define prazo que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1° - O prazo de intervenção de que trata o parágrafo único, do artigo 1°, do Decreto n° 20.016, de 25 de janeiro de 1999, modificado pelo Decreto n° 20.045. de 24 de fevereiro de 1999, fica renovado por 180 dias.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasilia, 29 de julho de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1, 2 e 3 de 30/07/1999 p. 3, col. 2