DECRETO N° 20.448, DE 27 DE JULHO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 16.043.265,00 (dezesseis milhões, quarenta e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso III, da Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n.° 060.001.632/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal, em favor da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 16.043.265,00 (dezesseis milhões, quarenta e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial, oriundo de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo 1°, as receitas do Fundo de Saúde e da Fundação Hospitalar do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 144, de 28/07/1999, p. 7.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 144, seção 1, 2 e 3 de 28/07/1999 p. 7, col. 1