DECRETO N° 20.433, DE 22 DE JULHO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 65.670,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e setenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso IV, da Lei n° 2.288. de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 43, § 1°, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 150.000.422/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Cultura crédito suplementar, no valor de R$ 65.670,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e setenta reais), para atenderá programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos provenientes de Convênio firmado entre a CEB e a Secretaria de Cultura, em 20 de julho de 1999.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
111° de República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 141, de 23/07/1999, p. 27.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1, 2 e 3 de 23/07/1999 p. 27, col. 2