DECRETO N° 20.432, DE 22 DE JULHO DE 1999
Aprova o Manual Técnico de Orçamento do Governo do Distrito Federal para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2000.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100. inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica aprovado o Manual Técnico de Orçamento - MTO, que contém as instruções para a elaboração da Proposta Orçamentária do Governo do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2000.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
111° de República e 40° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Os anexos constam no DODF nº 141, de 23/07/1999, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1, 2 e 3 de 23/07/1999 p. 1, col. 2