DECRETO N° 20.423, DE 20 DE JULHO DE 1999

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e: considerando as recomendações emanadas do Plano Estratégico do Turismo para o Distrito Federal; considerando a política do atual Governo, de incentivar o turismo com a participação conjunta da iniciativa pública/privada, para o desenvolvimento económico e social do Distrito Federal e Região do Entorno, DECRETA:

Art. 1°- Ficam incluídos no programa de recuperação dos próprios públicos, previsto para o corrente exercício:

I - Ermida Dom Bosco;

II - Centro de Atendimento ao Turista;

III - Torre de Televisão.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de julho de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 21/07/1999 p. 2, col. 2