DECRETO N° 20.422, DE 20 DE JULHO DE 1999
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o § 3°, inciso III, da Lei n° 2299/99.
Considerando a recente instituição, por força do disposto na Lei n° 2.427. de 14 de julho de 1999, do Programa de Promoção de Desenvolvimento Económico Integrado e Sustentável do Distrito Federal;
Considerando a necessidade de propiciar ao Conselho de Política de Desenvolvimento Integrado do Distrito Federal - CPDI estrutura tendente a permitir o exercício de suas incumbências para a promoção do Distrito Federal; e
Considerando, por último, a injunção de disciplina da Lei n° 2.427, de 14 de julho de 1999, em especial do art. 5° e do § 3° do art. 6° DECRETA:
Art. 1° - Fica criado na Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, um Comitê de consulta prévia, para examinar preliminarmente e realizar triagem qualitativa das propostas e cartas - consultas relativas aos empreendimentos produtivos a serem beneficiados pelo Programa de Promoção de Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF.
Art. 2° - O Comitê terá o mesmo número de membros do Conselho de Política de Desenvolvimento Integrado do Distrito Federal - CPDI e será composto por indicação de cada membro titular do supracitado Conselho.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 21/07/1999 p. 2, col. 1