DECRETO Nº 20.421, DE 20 DE JULHO DE 1999
Cria Comissão Especial que específica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
Considerando o estado deplorável das instalações do Palácio do Buriti, caracterizado em laudo técnico emitido pelo Corpo de Bombeiros do Distrito Federal;
Considerando os aspectos de segurança que exigem amplas reformas no supracitado prédio;
Considerando, finalmente, que, para realização dessas reformas, toma-se imperiosa a desocupação, ainda que parcial, do aludido imóvel, DECRETA:
Art. 1° - Fica criada uma Comissão Especial composta pelo Secretário de Governo, pelo Consultor Jurídico do Governo do Distrito Federal e pelo Chefe da Casa Militar do Gabinete do Governador, sob a coordenação do primeiro, com o objetivo de receber, estudar e selecionar propostas para locação de imóvel edificado no perímetro do Plano Piloto do Distrito Federal, para instalação provisória do Gabinete do Governador.
Art. 2° - A Comissão criada por este Decreto terá o prazo de 20 (vinte) dias para definir o imóvel escolhido.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 21/07/1999 p. 2, col. 1