DECRETO N° 20.419, DE 19 DE JULHO DE 1999
Abre crédito adicional, no valor de R$ 401.500,00 (quatrocentos e um mil e quinhentos reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.421 de 08 de julho de 1999, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à diversas Unidades Orçamentarias crédito adicional, no valor de R$ 401.500,00 (quatrocentos e um mil e quinhentos reais), sendo:
I - crédito suplementar, no valor de R$ 124.500,00 (cento e vinte e quatro mil e quinhentos reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo III; e
II - crédito especial, no valor de R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais), para atender as programações orçamentárias constantes do Anexo IV.
Art. 2° Os recursos necessános ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°. incisos I e III, da Lei n° 4.320/64, de:
I - superávit financeiro do exercício de 1998, referente a recursos diretamente arrecadados, pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), conforme Anexo I; e
II - anulação de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 377.000,00 (trezentos e setenta e sete mil reais), conforme Anexos V e VI.
Art. 3° Em função do disposto no artigo antenor, fica a receita da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal acrescida na forma do Anexo I e reduzida a receita da Fundação Cultural do Distrito Federal conforme Anexo II.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 138, de 20/07/1999, p. 8.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 20/07/1999 p. 8, col. 2