DECRETO N° 20.417, DE 19 DE JULHO DE 1999
Abre crédito adicional, no valor de R$ 520.604,00 (quinhentos e vinte mil, seiscentos e quatro reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.420, de 08 de julho de 1999, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto a diversas Unidades Orçamentárias crédito adicional, no valor de R$ 520.604,00 (quinhentos e vinte mil, seiscentos e quatro reais), de acordo com o seguinte desdobramento:
I - crédito suplementar, no valor de R$ 509.404,00 (quinhentos e nove mil, quatrocentos e quatro reais), conforme anexo II;
II - crédito especial, no valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), conforme anexo IV.
Art. 2° O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado com recursos decorrentes de:
I - anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, no valor de R$ 111.200,00 (cento e onze mil e duzentos reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme anexos III e IV;
II - superávit financeiro de recursos diretamente arrecadados, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 409.404,00 (quatrocentos e nove mil, quatrocentos e quatro reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, inciso II, a receita do Fundo Único de Meio Ambiente do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 138, de 20/07/1999, p. 7.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 20/07/1999 p. 7, col. 2