DECRETO N° 20.416, DE 19 DE JULHO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que me confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n°. 150.000.352/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Cultura crédito suplementar, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados, proveniente do pagamento de taxas de ocupação dos próprios culturais, administrados pela Secretaria de Cultura.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 138, de 20/07/1999, p. 7.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 20/07/1999 p. 7, col. 1