DECRETO N° 20 412, DE 19 DE JULHO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.155.863,00 (três milhões, cento e cinquenta e cinco mil oitocentos e sessenta e três reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, da Lei n.° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 111.000835/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Investimento do Distrito Federal em favor da Companhia Imobiliária de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 3.155.863,00 (três milhões, cento e cinquenta e cinco mil oitocentos e sessenta e três reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, de anulação parcial e total de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, conforme Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 138, de 20/07/1999, p. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 20/07/1999 p. 4, col. 2