DECRETO N° 20.411, DE 19 DE JULHO DE 1999 (*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 886.277,00 (oitocentos e oitenta e seis mil e duzentos e setenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei n.° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.°s 060.001.621/99 e 030.005.406/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso, Fundação Hemocentro de Brasília e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 886.277,00 (oitocentos e oitenta e seis mil e duzentos e setenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
(*) Republicado, por ter saído com incorreção, do original, no DODF-Seção I, n° 138, de 20-7-99, pág. 4
Os anexos constam no DODF nº 142, de 26/07/1999, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 20/07/1999 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142, seção 1, 2 e 3 de 26/07/1999 p. 1, col. 2