DECRETO N° 20.410, DE 19 DE JULHO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.406.913,00 (hum milhão, quatrocentos e seis mil e novecentos e treze reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso III, da Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 113.012242/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem crédito suplementar, no valor de R$ 1.406.913,00 (hum milhão, quatrocentos e seis mil e novecentos e treze reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320/64, pelo Superávit Financeiro decorrentes de recursos próprios, referente ao exercício de 1998, na forma do Anexo I.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Departamento de Estradas de Rodagem fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 138, de 20/07/1999, p. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 20/07/1999 p. 4, col. 1