DECRETO N° 20.401, DE 14 DE JULHO DE 1999
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e as benfeitorias, em sentido lato, neles existentes.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com fundamento no artigo 70, da Lei n° 41, de 13 de dezembro de 1989 e artigo 5°, letra "i", do Decreto-Lei n.° 3.365, de 21 de junho de 1941.
Considerando que cabe ao Distrito Federal ordenar a ocupação do solo de seu território;
Considerando a imperiosa necessidade de se implementar a Área de desenvolvimento Econômico de Samambaia;
Considerando a geografia estratégica do local escolhido para implantação da Área de desenvolvimento Econômico de Samambaia, o que possibilitará o crescimento da cidade;
Considerando, finalmente, a possibilidade de geração de inúmeros empregos diretos e indiretos, sanando um grave problema que assombra o Distrito Federal: o elevado índice de desemprego.
Art. 1° - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os lotes n.°s 01, 02 e 04, do Conjunto 01 e lote n.° 01, do Conjunto 02, todos do Setor de Mansões Sul, Samambaia/RA-XII, bem como as benfeitorias neles existentes, observando as metragens e confrontações contidas no anexo I.
Art. 2° - Os imóveis e benfeitorias a serem desapropriados, objetivam liberar a área para assegurar a efetiva implementação da Área de desenvolvimento Econômico de Samambaia.
Art. 3° - Caberá à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, na forma do artigo 3°, VI, da Lei n° 5.861/72, promover com recursos próprios a desapropriação de que trata o presente Decreto.
Art. 4° - É declarada a urgência da presente desapropriação.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - São revogadas as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1, 2 e 3 de 15/07/1999 p. 4, col. 2