DECRETO N° 20.399, DE 14 DE JULHO DE 1999
Cria na estrutura do Gabinete do Governador do Distrito Federal a Assessoria Especial para Assuntos Sindicais.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 100, inciso X e XVIII, da Lei Orgânica do Distrito e o disposto no art 3° da Lei n° 2 299 de 21 de janeiro de 1.999, DECRETA:
Art. 1° - Fica criada na estrutura do Governo do Distrito Federal a Assessoria Especial para Assuntos Sindicais.
§ 1° - Compete à Assessoria Especial para Assuntos Sindicais:
I - Assessorar diretamente o Governador nas questões sindicais;
II - Emitir, quando solicitado, parecer sobre matéria sindical;
III - Encaminhar ao Governador as reivindicações dos trabalhadores do complexo administrativo do Distrito Federal;
IV - Acompanhar as audiências concedidas pelo Governador aos representantes das entidades sindicais ou assemelhadas;
V - Acompanhar ou representar o Governador nas solenidades inerentes às atividades sindicais ou correlatas;
VI - Coordenar as negociações sindicais;
VII - Executar outras atividades que lhe forem cometidas.
Art. 2° - Fica criado no quadro de pessoal do Distrito Federal, parte relativa ao Gabinete do Governador, os seguintes cargos comissionados.
- 01 (um) assessor chefe - CNE-06;
Art. 3° - Fica extinto no quadro de pessoal do Distrito Federal, os seguintes cargos comissionados.
- 01 (um) coordenador adjunto do Programa de Consolidação e Implementação de Áreas Agriculturáveis do DF da Secretaria de Agricultura - CNE-06;
- 01 (um) assessor do Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - DFA-12;
Art. 4° - O Chefe da Assessoria Especial para Assuntos Sindicais poderá requisitar a colaboração de técnico das áreas especifica objeto das negociações.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1, 2 e 3 de 15/07/1999 p. 4, col. 1