DECRETO N° 20.398, DE 14 DE JULHO DE 1999
Amplia o Grupo de Trabalho que estuda a implantação do Sistema de Previdência Social dos servidores públicos do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - O Grupo de Trabalho de que trata o artigo 2° do Decreto n° 20.137, de 31 de março de 1999, fica acrescido de um representante dos servidores públicos do Distrito Federal, escolhido dentre os funcionários do quadro permanente de pessoal do Distrito Federal.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1, 2 e 3 de 15/07/1999 p. 4, col. 1