DECRETO N° 20.396, DE 14 DE JULHO DE 1999
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o constante do Processo n° 170.000.205/98, DECRETA:
Art. 1° Fica delegada competência ao Secretário do Trabalho, Emprego e Renda para celebrar, em nome do Distrito Federal, e na condição de comodatário, Termo de Comodato de Imóvel, com o Condomínio do Edificio Gama Shopping, que tem por objeto a cessão de área situada no mezanino do Edifício Gama Shopping, para o fim específico de instalação e funcionamento da Agência de Atendimento ao Trabalhador, do Departamento de Atendimento ao Trabalhador - DAT - da Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1, 2 e 3 de 15/07/1999 p. 4, col. 1