DECRETO N° 20.394, DE 13 DE JULHO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 19.573.400,00 (dezenove milhões, quinhentos e setenta e três mil e quatrocentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.418, de 08 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.004058/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Investimento do Distrito Federal em favor da Companhia Energética de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 19.573.400,00 (dezenove milhões, quinhentos e setenta e três mil e quatrocentos reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, de:
I - excesso de arrecadação de geração própria no valor de R$ 5.870.800,00 (cinco milhões, oitocentos e setenta mil e oitocentos reais), conforme Anexo I; e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento no valor de R$ 13.702.600,00 (treze milhões, setecentos e dois mil e seiscentos reais), conforme Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, inciso I, a receita da Companhia Energética de Brasília fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 134, de 14/07/1999, p. 11.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 14/07/1999 p. 11, col. 1