DECRETO N° 20.393, DE 13 DE JULHO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 21.271,00 (vinte e um mil duzentos e setenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso III, da Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 0030-004583/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 21.271,00 (vinte um mil duzentos e setenta e um reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320/64, pelo Superávit Financeiro decorrentes de recursos próprios, referente ao exercício de 1998, na forma do Anexo I.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 134, de 14/07/1999, p. 11.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 14/07/1999 p. 11, col. 1