DECRETO N° 20.392, DE 13 DE JULHO DE 1999

Abre crédito especial, no valor de R$ 917.768,00 (novecentos e dezessete mil, setecentos e sessenta e oito reais).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n.° 2.422, de 08 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s: 030.003695/99, 138.001093/99, 144.000127/99, 148.000243/99 e 113.001368/99, decreta:

Art. 1° Fica aberto a diversas Unidades Orçamentárias crédito especial, no valor de R$ 917.768,00 (novecentos e dezessete mil, setecentos e sessenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2° O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I, II e III, da Lei n° 4.320/64, respectivamente, pelo:

I - Superávit Financeiro relativo à aplicação financeira, referente ao Contrato de Repasse MA/CAIXA ECONÔMICA n.° 6045427//97, celebrado entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal e o Governo do Distrito Federal, no valor de R$ 71.636,00 (setenta e um mil, seiscentos e trinta e seis reais);

II - Excesso de Arrecadação decorrente de aplicações financeiras ao contrato de Repasse acima mencionado, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); e

III - Anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 838.132,00 (oitocentos e trinta e oito mil e cento e trinta e dois reais), na forma do Anexo III.

Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, incisos I e II, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de julho de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF nº 134, de 14/07/1999, p. 10.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 14/07/1999 p. 10, col. 1