DECRETO N° 20.386, DE 13 DE JULHO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.595.658,00 (hum milhão, quinhentos e noventa e cinco mil e seiscentos e cinquenta e oito reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.419 de 08 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 102.160319/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo Habitacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.595.658,00 (hum milhão, quinhentos e noventa e cinco mil e seiscentos e cinquenta e oito reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320/64, de superávit financeiro apurado no exercício de 1998, referente a recursos diretamente arrecadados.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo Habitacional do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 134, de 14/07/1999, p. 8.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 14/07/1999 p. 8, col. 2