DECRETO N° 20.381, DE 13 DE JULHO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 205.050,00 (duzentos e cinco mil e cinquenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a" e inciso II, da Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s: 131.000629/99, 131.000655/99, 131.000927/99, 133.000403/99 e 140.000324/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa II - Gama, a Região Administrativa IV - Brazlândia e a Região Administrativa VII - Paranoa credito suplementar, no valor de R$ 205.050,00 (duzentos e cinco mil e cinquenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei supracitada, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 134, de 14/07/1999, p. 6.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 14/07/1999 p. 6, col. 1