DECRETO N° 20.379, DE 13, DE JULHO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 11.110,00 (onze mil, cento e dez reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso VII, da Lei Orqânica do Distrito Federal, combinado com art 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art 41. inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n° 050.000.035/99, 050.000.036/99 e 082.010.676/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto á Fundação Educacional do Distrito Federal e à Secretaria de Segurança Pública crédito suplementar, no valor de áarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação dos convénios números 08/96 e 429/97, celebrados, respectivamente, entre o Ministério da Justiça e a Secretaria de Segurança Pública e entre o Instituto de Desenvolvimento do Desporto e a Fundação Educacional Distrito Federal.
Art 3° Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Distrito Federal e da Fundação Educacional do Distrito Federal ficam acrescidas na forma do Anexo I.
Art 4° As despesas decorrentes do presente decreto serão ajustadas pelas unidades orçamentárias interessadas nos valores das efetivas e correspondentes arrecadações, procedendo-se, ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Esta decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 134, de 14/07/1999, p. 5.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 14/07/1999 p. 5, col. 2