DECRETO N° 20.378, DE 13 DE JULHO DE 1999
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o constante do Processo n° 020.001.312/99, DECRETA:
Art. 1° - Fica delegada competência ao Procurador-Geral do Distrito Federal para, firmar, em nome do Distrito Federal, contrato com a TELEBRASÍLIA CELULAR S/A, que tem por objeto a prestação de serviços correspondente a telefonia celular.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 14/07/1999 p. 5, col. 1