DECRETO N° 20.372, DE 7 DE JULHO DE 1999
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bens públicos às entidades religiosas ou que prestam serviços de relevante interesse social.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei n° 1.319, de 26 de dezembro de 1996, e
Considerando o apoio que se deve conferir às entidades religiosas e as que prestam serviços de relevante interesse social;
Considerando a necessidade de dar cumprimento a Lei que converte os ajustes firmados com as entidades mencionadas em Concessão de Direito Real de Uso; e
Considerando a necessidade de regularizar os imóveis ocupados nas mais diversas formas,
Art. 1° - Ficam convertidos em Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis de Propriedade do Distrito Federal os contratos de autorização, de concessão ou de direito real de uso firmados, até 21 de Janeiro de 1997, com entidades religiosas ou de prestação de serviços de relevante interesse social e sem fins lucrativos, nos termos do artigo 1° da Lei n° 1.319, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 2° - A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, adotará providências imediatas para proceder a alteração dos ajustes a que alude o artigo anterior, e tendo como prazo de vigência o espaço de tempo em que durar as atividades da entidade contratada.
Art. 3° - Cumprirá a entidade contratada o pagamento de taxa de ocupação anual equivalente a 0,3% (três décimos por cento) do valor do imóvel.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1, 2 e 3 de 08/07/1999 p. 1, col. 2