DECRETO N° 20.365, DE 6 DE JULHO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.542.500,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei n" 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s. 030.004.564/99 e 196.000.191/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Fazenda e Planejamento e à Fundação Pólo Ecológico de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 1.542.500,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 129, de 07/07/1999, p. 6.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 07/07/1999 p. 6, col. 2