DECRETO Nº 20.362, DE 6 DE JULHO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 989.659,00 (novecentos e oitenta e nove mil e seiscentos e cinquenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso III, da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 054.000.297/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 989.659,00 (novecentos e oitenta e nove mil e seiscentos e cinquenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, por recursos provenientes de superávit financeiro dos convênios números: 065/91 e 95118.0 - Câmara dos Deputados; 037/91 - Senado Federal; 054000801/95 e 01/93-TCU; 03/96 - TSE; 39/96 - MPUDF; 03/97 - STJ; 157/94 e 57/96 - BACEN; 16/95 - DETRAN; 17/96 - DMTU; 02/97 - TRF 1ª Região; 11/96 - STF e 3081/97 - TRE, firmados com o Distrito Federal, por intermédio da Polícia Militar do Distrito Federal e respectivas aplicações financeiras.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 129, de 07/07/1999, p. 5.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 07/07/1999 p. 5, col. 1