DECRETO N° 20.361, DE 6 DE JULHO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.202,00 (dois mil, duzentos e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "b", e inciso III, da Lei n.° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, Inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n.° 030.001986/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Governo crédito suplementar, no valor de R$ 2.202,00 (dois mil, duzentos e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, respectivamente, pelo:
I - Superávit Financeiro do Convênio n.° 01/98, firmado entre a Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas - EAESP/FGV e o Distrito Federal através da Secretaria de Governo, no valor de R$ 1.990,00 (hum mil, novecentos e noventa reais) e aplicações financeiras do referido convênio no valor de R$ 66,00 (sessenta e seis reais); e
II - Excesso de Arrecadação de aplicações financeiras do convênio citado no inciso anterior, no valor de R$ 146,00 (cento e quarenta e seis reais).
Art 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 129, de 07/07/1999, p. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 07/07/1999 p. 4, col. 2