DECRETO Nº 2547 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1974
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3 751, de 13 de abril de 1960, e, Considerando ser imperativo que o Distrito Federal junte seus esforços aos do Governo Federal no sentido de reduzir o consumo dos derivados de petróleo, à vista da constante majoração de seus preços;
Considerando a necessidade de se evitar racionamento futuro mais drástico, advindo da impossibilidade de suplementação de recursos;
Considerando que os recursos alocados para o corrente exercício foram previstos em meados do ano anterior, antes, portanto, da elevação dos preços dos combustíveis e lubrificantes, o que resultou na impossibilidade de sua adequada previsão;
Considerando que o Distrito Federal deve ajustar-se à nova situação, através de tomada de posição mais adequada às condições atuais;
Art. 1º - Fica a Secretaria de Administração autorizada a reduzir, em 20% (vinte por cento) as atuais cotas de consumo de gasolina dos órgãos da Administração Centralizada.
Art. 2° - Os veículos considerados antieconomicos, a critério do órgão próprio da Secretaria de Administração, deverão ser recolhidos para posterior alienação.
Art. 3º - As Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações que integram o Complexo Administrativo do Distrito Federal deverão adotar medidas imediatas, com vistas à redução do combustíveis, através de ato próprio.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 18 de fevereiro de 1974
86° da República e 14° de Brasilia.
JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS
OCTÁVIO ODILIO DE OLIVEIRA BITENCOURT
MANOEL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29, seção 1, 2 e 3 de 20/02/1974 p. 1, col. 1