DECRETO N° 20.330, DE 22 DE JUNHO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.565.860,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, incisos I, alíneas "a" e "b" e IV, da Lei n.° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.°s 030.004.512/99, 030.004.513/99, 061.003.391/99 e 062.000.213/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal, Fundação Hospitalar do Distrito Federal e Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.565.860,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III, IV e V.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos provenientes da aplicação financeira dos Convênios n.°s 028/95 e 10.071/97, celebrados entre a Secretaria de Educação e a Secretaria de Ensino Médio e Tecnológico - SEMTEC e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, respectivamente, pela incorporação de recursos de provenientes do Convênio n.° 3.235/98, celebrado entre a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e o Ministério da Saúde e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo VI.
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo 1°, as receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal e da Fundação Hospitalar do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I e II.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 119, de 23/06/1999, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 23/06/1999 p. 1, col. 2