DECRETO N° 20.327, DE 21 DE JUNHO DE 1999
ESTRUTURA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Fica criada, integrando a estrutura da Secretaria Extraordinária para Assuntos da Previdência Social do Distrito Federal, a Unidade de Execução Estadual - UEE do Programa de Apoio à Reforma dós Sistemas Estaduais de Previdência - PARSEP, encarregada da formulação, implementação e gerenciamento do referido Programa.
Art. 2° - Cumpre à Unidade de Execução Estadual, no desempenho de sua competência, e conforme o convênio de Adesão ao Programa de Apoio à Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência:
I - Elaborar o Plano de Trabalho Especifico - PTE para a primeira fase de execução do Programa de Apoio à Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência, apresentando-o à Unidade de Coordenação do Programa - UCP, da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda - MF, por intermédio do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DEPSP, no prazo máximo de 30 (trinta dias) da dato de última publicação a que se refere a cláusula nona do Convênio de Adesão ao Programa de Apoio à Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência;
II - preencher o Questionário de Levantamento de Dados, entregando-o ao Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público, no prazo de 30 (trinta dias) da data de assinatura do Convênio mencionado no inciso anterior;
III - executar os Planos de Trabalhos Específicos com diligência e efetividade, adotando os conceitos da gestão pela qualidade total;
IV - articular com a Unidade de Coordenação do Programa, da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, e com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, quando necessário, para que as especificações para aquisições de bens e contratação de serviços sejam efetuadas de acordo com as necessidades observadas a legislação e as regras estabelecidas no Regulamento Operativo do Programa - ROP;
V - zelar pela manutenção dos bens alceados à unidade responsável pela previdência dos servidores, fazendo com que permaneçam em perfeito estado de funcionamento e à disposição exclusiva dessa unidade;
VI - arcar com os custos dos servidores, dos bens, dos serviços e de outros componentes complementares necessários à execução do Programa de Apoio à Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência, salvo aqueles objeto do finaciamento pelo mesmo Programa;
VII - assegurar aos representantes do Ministério da Fazenda, Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS e do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD informações e condições logísticas locais para que exerçam suas atividades de coordenação, acompanhamento técnico, supervisão e auditoria do Programa de Apoio à Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência;
VIII - difundir e debater os resultados dos trabalhos efetuados, inclusive por meio de seminários em que participem os principais agentes do Programa de Apoio à reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência;
IX - participar de reuniões, encontros técnicos e treinamentos promovidos pelo Ministério da fazenda e Ministério da Previdência e Assistência Social, no âmbito do PARSEP;
X - executar as ações previstas no Plano de Trabalho Específico que deverão ser submetidas ao Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público para exame de conformidade;
XI - respeitar as normas e diretrizes constantes do Regulamento Operativo do Programa - ROP.
Art. 3° - Os órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal prestarão o auxilio necessário ao bom andamento dos trabalhos da Unidade de Execução Estadual, atendendo prioritariamente a seus pedidos e requisições de dados e informações.
Art. 4° - A Unidade de Execução Estadual, será coordenada pelo Secretário Extraordinário para Assuntos da Previdência Social.
Art. 5° - Fica autorizado a Secretaria de Governo realizar despesa até o montante de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) para complementação do custeio dos serviços do Sistema de Previdência dos Servidores do Distrito Federal.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 22/06/1999 p. 3, col. 1