DECRETO N° 20.325, DE 17 DE JUNHO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 186.558,00 (cento e oitenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso VII, janeiro de 1999, e com o art 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n°. 101.000.498/99, decreta:
Art 1° Fica aberto à Fundação de Serviço Social crédito suplementar, no valor de RS 186.558,00 (cento e oitenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação do superávit financeiro referente aos Convênios 20/97 - MJ/SNDH/FSSDF; 85/96 - MPAS/DF/GAG/SECRAS; 48/96 - MPAS/DF/GAG/SECRAS;117/96 - MPAS/SAS/GDF.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação do Serviço Social fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 116, de 18/06/1999, p. 7.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 18/06/1999 p. 7, col. 1