DECRETO N° 20.320, DE 17 DE JUNHO DE 1999
Abre crédito especial, no valor de R$ 871.928,00 (oitocentos e setenta e um mil, novecentos e vinte e oito reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 1º, da Lei n° 2.397, de 11 de junho de 1999, e com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s: 030.001416/99, 142.000317/99, 142.000318/99 e 147.000067/99, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Diversas Unidades Orçamentárias crédito especial, no valor de R$ 871.928,00 (oitocentos e setenta e um mil novecentos e vinte e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II, III e IV , respectivamente, da Lei supracitada, por:
I - Incorporação de Superávit Financeiro referente ao Convênio n.° 011/98, celebrado entre a União Federal, por meio do Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos e o Governo do Distrito Federal, com a interveniência da Secretaria de Governo do Distrito Federal, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais);
II - Excesso de arrecadação decorrente de aplicações financeiras de recursos do convênio mencionado no inciso anterior, no valor de R$ 86,00 (oitenta e seis reais);
III - Anulação parcial de dotação orçamentária consignada ao vigente orçamento, no valor de R$ 55.611,00 (cinqüenta e cinco mil, seiscentos e onze reais), na forma do Anexo III;
IV - Operações de Crédito referente ao Contrato n.° 38.219-64, firmado com a Caixa Econômica Federal em 26.12.96, no valor de R$ 779.231,00 (setecentos e setenta e nove mil, duzentos e trinta e um reais).
Art. 3º Em função do disposto nos incisos I, II e IV, do parágrafo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 116, de 18/06/1999, p. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 18/06/1999 p. 4, col. 2