DECRETO N° 20.317, DE 16 DE JUNHO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.778.456,00 (três milhões, setecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei 2.396, de 11 de junho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Solidariedade para Geração de Emprego e Renda crédito suplementar, no valor de R$ 3.778.456,00 (três milhões, setecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 1998, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo de Solidariedade para Geração de Emprego e Renda fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 116, de 18/06/1999, p. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 18/06/1999 p. 2, col. 1