DECRETO Nº 20.313, DE 16 DE JUNHO DE 199?
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 15.967.440,00 (quinze milhões, novecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art 7°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s. 082.008.950/99 e 082.008.951/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 15.967.440,00 (quinze milhões, novecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 115, de 17/06/1999, p. 2
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 17/06/1999 p. 2, col. 1