DECRETO Nº 20.312, DE 16 DE JUNHO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 381.025,00 (trezentos e oitenta e um mil e vinte e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7º, incisos II e IV, da Lei nº 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal e à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação crédito suplementar, no valor de R$ 381.025,00 (trezentos e oitenta e um mil e vinte e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei supracitada, por:
I - Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n.º 44.634-44/97, firmado entre a União Federal e o Governo do Distrito Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 376.025,00 (trezentos e setenta e seis mil e vinte e cinco reais), na forma do Anexo I; e
II - Anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do Anexo III.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, inciso I, a receita do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 115, de 17/06/1999, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 17/06/1999 p. 1, col. 2