DECRETO Nº 2542 DE 12 de Fevereiro de 1974
Aprova o I PLANO DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DO DISTRITO FEDERAL e dá ouitras providencias.
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960.
Art. 1º – Fica aprovado, para o período de 1974 a 1978, o I PLANO DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DO DISTRITO FEDERAL, anexo a este Decreto.
Art. 2º – Fica o Departamento de Turismo do Distrito Federal – DETUR – responsável pela execução do Plano, a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º – Os recursos financeiros, para a execução do Plano, são constituídos das dotações orçamentarias próprias, constantes no orçamento do exercício de 1974 e as que serão incluidas nos orçamentos dos exercícios de 1975 a 1978.
Art. 4º – O detalhamentoe a execução dos projetos integrantes do Plano, aprovado por este Decreto, ficarão a cargo das unidades orçamentarias, detentoras dos recursos que irão financiá-los.
Art. 5º – o presente Decreto integra o Livro V, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do art. 6.; do Decreto n. 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 6º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 12 de fevereiro de 1974.
86º da República e 14. de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
MANOEL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO
JULIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 31, seção 1, 2 e 3 de 22/02/1974 p. 1, col. 1