DECRETO N° 20.311, DE 15 DE JUNHO DE 1999
Dispõe sobre a proibição de que trata o Decreto n.° 18.998, de 12 de janeiro de 1998.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Fica excluído da proibição de que trata o artigo 1°, do Decreto n° 18.998, de 12 de janeiro de 1998, o Cargo em Comissão de Assessor, Símbolo DFA-11, do Departamento de Defesa Agropecuária e Inspecão de Produtos de Origem Vegetal e Animal - DIPOVA, da Secretaria de Agricultura do Distrito Federal.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 16/06/1999 p. 6, col. 2