SINJ-DF

DECRETO Nº 20.310, DE 15 DE JUNHO DE 1999

Dispõe sobre a proibição de que trata o Decreto n.º 18.998, de 12 de janeiro de 1998. 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1° - Fica excluído da proibição de que trata o artigo 1°, do Decreto n.º 18.998, de 12 de janeiro de 1998, o Cargo em Comissão de Chefe de Serviços de Administração de Feiras-DRSP, Símbolo DFG-10, da Administração Regional de Samambaia, da Subsecretaria de Coordenação das Administrações Regionais, da Vice-Governadoria do Distrito Federal.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de junho de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 16/06/1999 p. 6, col. 1