DECRETO N° 20.309, DE 15 DE JUNHO DE 1999 (*)
Delega a competência para a prática dos atos que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100 inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Fica delegada, ao Chefe de Gabinete do Governador, competência para assinar em nome do Distrito Federal os ajustes referente à Concessão do Direito Real de Uso de áreas de subsolo destinadas a implantação de garagens, espaço aéreo e em nível do solo, com destinação específica para equipamentos da unidade.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DODF-Seção I, nº 114, de 16-6-99, pág 6.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 16/06/1999 p. 6, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 20/07/1999 p. 1, col. 2