DECRETO N° 20.307, DE 15 DE JUNHO DE 1999
Regulamenta a Lei n° 2.327, 11 de fevereiro de 1999.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - O pagamento da bolsa-auxílio criada pela Lei n° 2327, de 11 de fevereiro de 1999, aos alunos estagiários regularmente matriculados no 3° ano do Curso de Auxiliar de Enfermagem, ministrado em escolas mantidas pelo Governo do Distrito Federal, fica condicionado à comprovação, por parte do aluno, de que satisfaz os seguintes requisitos:
I - não possuir outra fonte de renda de qualquer natureza;
II - ter frequência de, no mínimo, 90% (por cento) das aulas ministradas no mês anterior ao do recebimento do benefício;
III - ter se habilitado ao recebimento da bolsa, mediante preenchimento de ficha de inscrição e providenciado a abertura de conta no estabelecimento bancário credenciado.
Parágrafo Único - Os pagamentos das bolsas serão efetuados por intermédio do Banco de Brasília S/A - BRB.
Art. 2° - A bolsa-auxílio, no valor mensal de R$ 130,00 (cento e trinta reais), será paga durante, no máximo, oito meses do ano, condicionado o prazo ao número de alunos regularmente inscritos e ao montante de recursos consignado no orçamento.
Art. 3° - O aluno repetente não terá direito ao recebimento da bolsa-auxílio, caso já a tenha recebido anteriormente, quando cursou o 3° ano.
Art. 4° - O aluno que ingressar no 3° ano do Curso no decorrer do ano letivo, por transferência ou por qualquer outro motivo, somente fará jus ao recebimento da bolsaauxílio durante os meses que restarem de pagamento aos demais beneficiários e desde que haja disponibilidade orçamentaria.
Art. 5° - A responsabilidade pela execução do Programa de Bolsa-Auxílio de Enfermagem será da Secretaria de Educação auxiliada pela Fundação Educacional do Distrito Federal.
Parágrafo Único - O executor do Programa será designado por Portaria do Titular da Secretaria de Educação.
Art. 6° - A Secretaria de Educação baixará as normas complementares necessárias à execução do Programa.
Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 16/06/1999 p. 5, col. 2