DECRETO N° 20.304, DE 9 DE JUNHO DE 1999 (*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 8.325.600,00 (oito milhões, trezentos e vinte e cinco mil e seiscentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, da Lei n° 2 288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.004.058/99, decreta:
Art. 1° - Fica aberto ao Orçamento de Investimento do Distrito Federal em favor da Companhia Energética de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 8.325.600,00 (oito milhões, trezentos e vinte e cinco mil e seiscentos reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, §1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, de:
I - excesso de arrecadação de geração própria no valor de R$ 610.200,00 (seiscentos e dez mil e duzentos reais), conforme Anexo I; e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento no valor de R$ 7.715.400,00 (sete milhões, setecentos e quinze mil e quatrocentos reais), conforme Anexo III.
Art. 3° - Em função do disposto no artigo anterior, inciso I, a receita da Companhia Energética de Brasília fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° - Este Decreto entra m vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorrecão do, original, no DODF-Secão I, n° 110. de 10-6-99, pág. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 10/06/1999 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 14/07/1999 p. 4, col. 2