DECRETO N° 20.303, DE 9 DE JUNHO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 567.448,00 (quinhentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n°. 030.002841/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Assistência Social crédito suplementar, no valor de R$ 567.448,00 (quinhentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação do superávit financeiro referente aos Convênios 048/96 e 085/96 - MPASxGDF/FAS.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo de Assistência Social fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 110, de 10/06/1999, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 10/06/1999 p. 3, col. 2