DECRETO Nº 20.296, DE 8 DE JUNHO DE 1999
Dispõe sobre a proibição de que trata o Decreto n° 18.998, de 12 de janeiro de 1998.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Ficam excluídos da proibição de que trata o Decreto n° 18.998, de 12 de janeiro de 1998, os Cargos em Comissão, do Quadro de Pessoal da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal integrantes da estrutura do Centro de Atendimento Juvenil Especializado/CAJE.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109, seção 1, 2 e 3 de 09/06/1999 p. 3, col. 1