DECRETO N° 20.289, DE 1° DE JUNHO DE 1999

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 213.964,00 (duzentos e treze mil, novecentos e sessenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, incisos III e IV, da Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.°s 060.001.207/99 e 062.000.044/99, decreta:

Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 213.964,00 (duzentos e treze mil, novecentos e sessenta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos provenientes do Convênio nº 120/99, celebrado entre a Secretaria de Saúde e a Fundação Nacional de Saúde e pela incorporação de recursos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, relativos ao Convênio n° 1.113/98, celebrado entre o Instituto de Saúde e a Fundação Nacional de Saúde.

Art. 3° Em virtude do disposto no artigo 1°, a receita do Fundo de Saúde do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes dos Anexos I e II.

Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1° de junho de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF nº 105, de 02/06/1999, p. 5.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 02/06/1999 p. 5, col. 1